COMUNICADO CREFITO-2

14/04/2015 - Fonte: SINFITORJ

É ilegítima a aplicação de multa e auto de infração contra profissional de outro órgão.

 

Alguns profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais vêm procurando o Crefito-2 para obterem esclarecimentos sobre ameaças de extração de Auto de Infração e aplicação de multa por parte de outras Entidades Federais de Fiscalização de Exercício Profissional, violentando o Inc. III, do Art. 7º da Lei nº 6.316, de 17.12.1975, que determina ser competência deste Conselho Regional fiscalizar o exercício profissional e exercer o controle social das profissões de Fisioterapeuta, de Terapeuta Ocupacional e dos campos assistenciais da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional.

 

Assim, ao Crefito-2 compete aplicar multas, julgar e aplicar penalidades previstas na Lei nº 6.316/75 e em normas complementares do Egrégio Conselho Federal %u2013 Coffito, conforme dispõe o Inc. XIII do Art. 7º do referido diploma legal.

 

Confira a matéria na íntegra

 

Rua das Marrecas, 29 / 203 - Centro

Rio de Janeiro - RJ CEP: 20031-120

Tels.: 21 2220-1672 / 21 98167-0744

CONTATO@SINFITORJ.COM.BR

Newsletter

Enviando formulário…

O servidor encontrou um erro.

E-mail Cadastrado!