Direitos trabalhistas

08/12/2015 - Fonte: Sebrae

É importante registrar que os trabalhadores temporários embora não tenham direito ao aviso prévio, seguro desemprego e a multa sobre o FGTS, fazem jus a previdência social, ao FGTS, ao vale refeição e ao vale viagem ou transporte.

 

Possuem limitada sua jornada diária de no máximo 8 horas, pagamento de hora extra não excedente a duas horas diárias com repouso semanal remunerado, bem como 13º salário proporcional e férias acrescidas de 1/3.

 

O que é terceirização

Terceirização ou “Outsourcing” é uma forma de organização estrutural que permite a uma empresa privada ou governamental transferir a outra suas atividades-meio, proporcionando maior disponibilidade de recursos para sua atividade-fim, reduzindo a estrutura operacional, diminuindo os custos, economizando recursos e desburocratizando a administração.

 

Em alguns contextos distingue-se terceirização de outsourcing; ambos os conceitos estão geralmente intimamente ligados a subcontratação.

 

O risco da ampliação da Terceirização?

Sempre existiu o propósito de permitir que empresas especializadas em determinado serviço praticassem apenas sua expertise permitindo que a empresa contratante mantivesse o foco no seu objetivo principal, geralmente chamado objetivo fim ou atividade fim.

 

É muito comum as empresas contratarem empresas terceirizadas que prestam serviços de limpeza e conservação, bem como agências que atuam na área de vigilância e patrulhamento. Assim todo esforço da empresa contratante pode ser empregado na sua atividade fim.

 

O empreendedor entretanto, antes da tomada de decisão, precisa avaliar o risco do compartilhamento de responsabilidades em razão do recolhimento de obrigações trabalhistas ou previdenciarias, que dentro do projeto de ampliação, poderá ser considerada solidária.

 

A ausência de regulamentação em relação a subordinação também deve ser estudada, mas por outro lado a constante troca de empresas terceirizadas deixará de ser considerada fraude.

 

Trabalho temporário

Durante o ano existem vários momentos em que o comércio possui picos de aquecimento. Natal, dia das mães, páscoa etc.

 

Pode existir a necessidade de aumentar o quadro de colaboradores, uma vez que, em função dessas festividades, a economia se aquece, expandindo a procura por produtos em estabelecimentos comerciais.

 

O trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender a necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. (Lei nº 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74).

 

A contratação de um trabalhador temporário para ocupar a posição de uma empregada grávida que se afasta do trabalho por causa da licença-maternidade pode ser contratado por até nove meses.

 

Prazo determinado

O trabalho por tempo determinado é aquele firmado pelo próprio empregador e está limitado a dois anos.

 

Um exemplo de contrato por prazo determinado é o tão conhecido contrato por experiência. Ele é diferente do contrato acima, pois não está vinculado a qualquer necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente, nem tampouco à acréscimo extraordinário de serviços.

 

Saiba mais: art. 443 da CLT.

 

Qual a solução indicada?

 

Para tomada de decisão consciente é necessário buscar informações. Cada situação tem sua peculiaridade e deve ser tratada como tal.

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